O SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES (SBCE) COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 15.042/2024

Resumo

A Lei nº 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), estabelecendo o primeiro mercado regulado de carbono em âmbito nacional e consolidando um marco relevante para a política climática brasileira. O presente estudo analisa a capacidade do SBCE de promover o desenvolvimento sustentável por meio da precificação das emissões de gases de efeito estufa, avaliando seus fundamentos jurídicos, econômicos e institucionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental da legislação vigente e comparação com experiências internacionais de regulação climática. Os resultados demonstram que o SBCE representa um avanço significativo para a transição rumo a uma economia de baixo carbono, ao criar incentivos econômicos para a redução de emissões, estimular a inovação tecnológica e ampliar a segurança jurídica dos investimentos sustentáveis. Entretanto, identificam-se desafios relacionados à governança do sistema, à padronização dos métodos de contabilização de carbono, à interoperabilidade dos sistemas de monitoramento, à prevenção do greenwashing e à inclusão de pequenas e médias empresas no mercado regulado. Verifica-se ainda que a efetividade do SBCE depende da integração com políticas públicas setoriais, da estabilidade regulatória e da adoção de mecanismos transparentes de mensuração, relato e verificação das emissões. Conclui-se que o novo marco regulatório possui potencial para fortalecer os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, desde que acompanhado por regulamentação técnica adequada, fiscalização eficiente e contínuo aperfeiçoamento institucional.